Câmara aprova em segundo turno PEC que prorroga DRU até 2023
PEC será votada em dois turnos no Senado antes de ser promulgada.
Desvinculação de receitas é considerada essencial para o governo Temer.
08/06/2016 16h59 - Atualizado em 08/06/2016 18h47
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A aprovação se deu por 340 votos a favor e 96 contrários.
O primeiro turno de votação na Câmara ocorreu no dia 2 de junho. Pelo regimento da Câmara, seria preciso aguardar um prazo de cinco sessões no plenário para votar o segundo turno. No entanto, os deputados aprovaram nesta terça (7) um requerimento que autoriza encurtar esse intervalo.
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
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A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira.
A PEC, agora, será encaminhado para análise do Senado, onde também será votado em dois turnos antes de ser promulgada.
Estados e municípios
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
Mobilidade
A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.
Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
O governo Dilma Rousseff enviou ao Legislativo em fevereiro do ano passado a PEC prorrogando o mecanismo de desvinculação.
Com um apoio frágil no Congresso, o Executivo conseguiu que a proposta passasse pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em novembro. A comissão especial foi criada em seguida, mas 2015 terminou sem que a DRU fosse estendida.
Os trabalhos na comissão também caminharam a passos lentos, mas, com a mudança de governo, a tramitação do texto, considerado prioridade pelo governo Michel Temer, ganhou ritmo. Para acelerar a tramitação do tema, o Senado também tenta votar uma proposta que prorroga a DRU.
A DRU foi adotada em 1994, na implementação do Plano Real, e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar ao governo federal mais mobilidade nos gastos com os impostos arrecadados.
Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até o dia 31 de dezembro de 2015. Pelo que estava em vigor, o percentual que o Executivo podia usar livremente era 20%.
O governo Dilma Rousseff enviou ao Legislativo em fevereiro do ano passado a PEC prorrogando o mecanismo de desvinculação.
Com um apoio frágil no Congresso, o Executivo conseguiu que a proposta passasse pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em novembro. A comissão especial foi criada em seguida, mas 2015 terminou sem que a DRU fosse estendida.
Os trabalhos na comissão também caminharam a passos lentos, mas, com a mudança de governo, a tramitação do texto, considerado prioridade pelo governo Michel Temer, ganhou ritmo. Para acelerar a tramitação do tema, o Senado também tenta votar uma proposta que prorroga a DRU.
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